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Encontrado(s) 73 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2005
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 1.711, DE 21/12/2005
ALTERA A REDAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI 1.499/02 DE 06 DE JUNHO DE 2002 - DEFINE A ÁREA URBANA OU URBANIZÁVEL DA COMUNIDADE DE MONTE ALEGRE.
 


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