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Encontrado(s) 78 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2017
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LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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