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00:57 - Domingo, 26 de Maio de 2019
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CÓDIGOS
Código Tributário
Encontrado(s) 24 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  2018
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  2017
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LEI MUNICIPAL Nº 2.661, DE 19/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.846/2007, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE CRIOU O ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 1.786/06 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  2015
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  2011
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  2009
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  2007
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  2002
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  1998
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  1989
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  1983
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