Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 618, DE 15/02/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDA DE UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JACINTO POLETTO, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente autorizado o poder executivo municipal a vender uma área de terras do lote urbano nº-05, da Rua Jaguarão, num total de 531,16 m².

Art. 2º Esta área é uma sobra de terras, tendo em vista que o atual proprietário do lote nº-05, Senhor Sírio A. Renner já adquiriu desta Prefeitura a área de 850 m², perfazendo assim, o lote urbano nº-05, da Rua Jaguarão, uma área de 1.381,16 m².

Art. 3º Fica autorizado o poder executivo municipal a escriturar 1.131,16 m² ao Senhor Gilmar Renner e a área de 250 m² ao Senhor Guido V. Concato.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. DE BARÃO DE COTEGIPE, 15 DE FEVEREIRO DE 1988.

JACINTO POLETTO
VICE-PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO.

Registre-se e Publique-se
em 15 de fevereiro de 1988

Bel. Cláudio Sobieski
Secretário Municipal