Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 649, DE 11/11/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E AO MESMO TEMPO PERMUTA-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de terras pertencentes à Srª Pierina Maria Marca, num total de 234,00m², sendo 13 metros de frente por 18 metros de fundos, pelo valor de CZ$-200.000,00 (duzentos mil cruzados).

Art. 2º Tal terreno servirá para da continuidade à Av. Angelo Caleffi, junto ao Loteamento Marca.

Art. 3º Fica devidamente autorizado o poder Executivo Municipal a permutar esta área com o Sr. REMIDIO BERRIA, para que se possa dar continuidade da Av. Angelo Caleffi.

Art. 4º É autorizado o poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar e/ou especial para atender tal despesa.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barão de Cotegipe, 11 de novembro de 1988.

Valter Guiomar Zunkowski
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.
Em data supra

Claudio Sobieski
Sec. Municipal