Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 652, DE 09/12/1988
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DAR GRATIFICAÇÃO DE NATAL.

(vigência esgotada)
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder gratificação de Natal aos servidores municipais que trabalham como assessor da Câmara Municipal e o responsável pela Junta de serviço Militar, no valor correspondente ao seus vencimentos do mês de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 09 de dezembro de 1988.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 09 de dezembro de 1988.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)