Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 23/12/1988
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, DA COBRANÇA DO CALÇAMENTO EFETUADO NA RUA ITARARÉ, NESTA CIDADE.

(vigência esgotada)
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a conceder isenção de cobrança do calçamento construído na Rua Itararé, nesta cidade, ao Hospital São Vicente de Paulo, beneficiado com a melhoria, cuja artéria divisa com o Hospital referido.

Art. 2º A isenção de que trata o art. 1º é de 1.859,25m² de calçamento construído naquela artéria.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 23 de dezembro de 1988.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 23 de dezembro de 1988.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)