Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 13/11/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, uma área de terras de 5.579,39m², tendo as seguintes dimensões e confrontações:
AO NORTE: numa extensão de 62,30m, com a rua Porto Alegre;
AO SUL: extensão de 100,00m, com o lote nº 12 do Rua Anchieta e com o lote nº 8 da Rua Longines Kalinowski;
A LESTE: numa extensão de 86,50m, com a Rua Anchieta;
A OESTE: numa extensão de 55,80m, com o lote nº 2 do Rua Porto Alegre.
Art. 2º Esta área de terras destina-se à regularização da E.E. de 1º Grau Incompleto Barão de Cotegipe.

Art. 3º Fica revogada a Lei nº 632 de 26/07/88, por tratar da mesma matéria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DP PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 13 de novembro de 1989.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL