Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER em atendimento ao disposto nos artigos 39 da Constituição Federal e 20 das Disposições Transitórias que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É adotado no serviço Público do Município de Barão de Cotegipe o plano de classificação de cargos estabelecidos por esta Lei.


height=20 CONTEÚDO OBSOLETO:
Este ato não tem mais efeito prático, pois o seu conteúdo é temporal
ou está revogado por norma posterior.

(VIDE ATO NA ÍNTEGRA)


Art. 37. A presente lei não atinge os quadros do magistério público municipal.
   Parágrafo único. Fica o Poder Executivo obrigado num prazo de um ano com base no plano nacional de diretrizes da educação remeter à Câmara Municipal projeto de lei que visa adequar o atual plano de carreira do Magistério às normas constitucionais vigentes.

Art. 38. Pela presente Lei ficam revogadas as leis, números 470 de 24/01/84, nº 538 de 24/02/85, nº 582 de 28/09/87, nº 583 de 28/09/87, nº 584 de 28/09/87, nº 624 de 22/04/88, nº 663 de 27/01/89, nº 678 de 17/04/89, nº 761 de 19/02/90, nº 804 de 06/08/90, nº 808 de 06/08/90, nº 849 de 26/11/90, nº 869 de 28/12/90, nº 880 de 12/02/91, por tratarem da matéria apresentada nesta Lei.

Art. 39. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março de 1991.
VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração



(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)