Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 17/06/1991
AUTORIZA CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO.

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo, mediante processo de licitação, celebrar contrato de Cessão de Uso, do imóvel construído na AV. Angelo Caleffi, denominado KIOSQUE com a finalidade do usuário nele explorar atividade inerente a prestação de serviço de Bar e Lancheria.

Art. 2º O prazo máximo de cessão ora autorizado não poderá ultrapassar a dois (2) anos, renováveis por igual período a critério da Administração, se não houver denúncia do contrato nos trinta (30) dias anteriores ao vencimento do prazo.

Art. 3º Serão obrigatoriamente encargos do usuário:
   I - Manutenção e conservação do prédio, observando rigorosos critérios de higiene, quer quanto as instalações quer quanto aos alimentos e produtos postos a disposição do consumidor.
   II - Pagamento pontual das taxas de luz e água, a reposição de lâmpadas e serviços destinados a prestação de serviço exemplar à comunidade;
   III - Funcionamento permanente dos serviços inclusive aos domingos e feriados.
   IV - Restituição do imóvel, findo o prazo de cessão, independentemente de indenização por benfeitorias ou de interpelação judicial ou extra judicial;
   V - A cessão será realizada mediante licitação pela melhor oferta.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DAR AO DE COTEGIPE, 17 de junho de 1991.

VILSON SZYMANSKI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração