Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 939, DE 17/07/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO.

HILÁRIO LONGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a vender área de terras pertencentes ao Patrimônio Municipal, a Ervateira Michelon Ltda, num total de 1.729,426m² ao preço de Cr$ 727,01.

Art. 2º A finalidade do terreno é para ampliação da indústria Ervateira.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 17 de julho de 1991.

HILÁRIO LONGO
PRES. CÂMARA NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.