Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 959, DE 30/09/1991
AUTORIZA A VENDER TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VILSON SZYMANSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo a vender o lote nº 11 ao Sr. SEBASTIÃO DE ANDRADE, localizado no desmembramento da chácara nº 12 de propriedade da Prefeitura Municipal Quadra "B" com 297,00m² pelo preço de Cr$ 123.500,00 (cento e vinte três mil com quinhentos cruzeiros) pagáveis à vista ou parcelado até 04 vezes corrigidos pela variação do salário mínimo.

Art. 2º O presente terreno deverá servir para construção de uma casa residencial financiada pela COHAB.

Art. 3º Caso o adquirente não financiar a casa dentro de 90 dias receberá o dinheiro de volta e o terreno retornará ao património público.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 30 de setembro de 1991.

VILSON SZYMANSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra

Claudio Sobieski
Sec. Mun. Administração.