Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 13/11/1995
ALTERA EM PARTE O ART. 22 DA LEI 884 DE 11/03/91 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e considerando:

FAÇO SABER que, o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sancione a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar em parte o artigo 22 da Lei 884 de 11/03/91, nos cargos em comissão de:
Secretário da saúde - passando a remuneração de CC2 para CC1;
Secretário Esportes - passando a remuneração de CC6 Para CC5;
A remuneração dos CC, em outubro/95 e a seguinte.
CC - 1 = R$ 916,54
CC - 2 = R$ 540,10
CC - 5 = R$ 324,05
CC - 6 = R$ 162,04
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 13 de Novembro de 1995.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra.

CLÁUDIO SOBIESKI
SEC MUN ADMINISTRAÇÃO

(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)