Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 01/04/1996
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO DA AÇÃO SOCIAL.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
VAL.TER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor,

Faço saber que, o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criado no quadro em comissão do Município um cargo de Secretário da Ação Social, com remuneração equivalente ao CCI criado pela Lei 884 de 11/03/91 que corresponde no mês de março/96 ao valor de R$ 916,524 mensais.

Art. 2º A forma de preenchimento da vaga dar-se-á pela livre nomeação do chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Serão de responsabilidade do Secretário da Ação Social o estabelecimento e execução das políticas de Ação Social do Município.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por rubricas constantes na Lei de Orçamento Municipal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 01 DE ABRIL DE 1996.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em, data supra.

CLAUDIO SOBIESKI
SEC. MUN. ADMINISTRAÇÃO



(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)