Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 06/02/1997
INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 22, 23 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais,

Faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 884, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente dos servidores municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e tabela de salários e vencimentos, na consolidação dos cargos em comissão e alteração do padrão de vencimentos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22. O Quadro de Cargos em Comissão da Administração Centralizada é o seguinte:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
ASSESSOR JURÍDICO
CCI
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
CCI
01
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
CC1
01
SECRETÁRIO DE OBRAS
CC1
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
CC1
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
CC1
01
SUPERINTENDENTE FAZENDÁRIO
CC2
01
SECRETÁRIO DA AGRICULTURA
CC3
01
CHEFE DE GABINETE
CC3
01
GERENTE DE ASSISTENTE SOCIAL
CC3
01
COORDENADOR DA CRECHE MUNICIPAL
CC3
01
SUPERVISOR ESCOLAR
CC3
02
CAPATAZ
CC3
01
CHEFE DO ALMOXARIFADO
CC3
01
SECRETÁRIO DE ESPORTES
CC4"

Art. 2º O artigo 23 da Lei Municipal nº 884, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente dos servidores municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e tabela de salários e vencimentos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 23. O Quadro de Funções Gratificadas, de designação incidente ao Quadro de Empregos Permanentes da Administração Municipal, Estadual ou Federal, quando em regime de cedência, é o seguinte:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
01
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
FG1
01
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
FG1
01
SECRETÁRIO DE OBRAS
FG1
01
SECRETÁRIO DE SAÚDE
FG1
01
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO
FG1
01
CHEFE DE OBRAS
FG3
01
CHEFE DE ALMOXARIFADO
FG3
01
CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL
FG4
01
CHEFE DO FOMENTO AGRÍCOLA
FG4
01
SUPERVISOR ESCOLAR
FG4
01
RESPONSÁVEL PELA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
FG5"

Art. 3º O artigo 30 da Lei Municipal nº 884, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente dos servidores municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e tabela de salários e vencimentos, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 30. Os padrões de vencimento dos cargos em comissão e funções gratificadas são os seguintes:
CARGOS EM COMISSÃO (CC)
FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)
EM REAIS
EM REAIS
CC1: R$ 1.230,00
FG1: R$ 615,00
CC2: R$ 800,00
FG2: R$ 400,00
CC3: R$ 600,00
FG3: R$ 300,00
CC4: R$ 400,00
FG4: R$ 200,00
 
FG5: R$ 100,00

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias concernentes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 6º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos seis dias do mês de fevereiro de 1997.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em 06/02/97.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)