Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.208, DE 05/05/1997
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11 DE MARÇO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições Legais,

FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22 da Lei Municipal nº 884, de 11 de março de 1991, que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente dos servidores municipais, cargos em comissão, funções gratificadas e tabela de salários e vencimentos, na alteração do padrão de vencimentos do cargo em comissão de capataz, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 22. O Quadro de Cargos em Comissão da Administração Centralizada é o seguinte:
QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
PADRÃO
(..)
(...)
(...)
02
CAPATAZ
CC4

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE- RS Aos cinco dias do mês de maio de 1997.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

(Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)