Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.258, DE 16/12/1997
DETERMINA A REVERSÃO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO

LUÍS CARLOS TOMAZELLI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A doação do prédio de madeira onde funcionava a Escola Municipal de 1º Grau Incompleto 1º de junho para o Círculo de Pais e Mestres - CPM daquela unidade escolar desativada fica revertida a favor da Municipalidade, por ausência de destinação prevista em Lei.

Art. 2º A reversão da doação do bem público especificado no artigo anterior operacionalizar-se-á a contar da publicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 644, de 27 de outubro de 1988.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezesseis dias do mês de dezembro de 1997.

LUÍS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.