Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.287, DE 13/05/1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231, DE 13 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BARÃO DE COTEGIPE.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.935, de 16.12.2008)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.231, de 13 de junho de 1997, que institui o Conselho Municipal de Saúde de Barão de Cotegipe - CMS, com as alterações propostas e incidentes no artigo 3º, incisos I a IV e no artigo 6º, § 4º, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte composição:
I - Dos Representantes do Governo:
a) dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) um (01) representante do Departamento Municipal de Ação Social
II - Dos Prestadores de Serviços Públicos e Privados:
a) um (01) representante do Hospital São Vicente de Paulo;
b) um (01) representante do Laboratório de Análises Clínicas do Município;
c) um (01) representante do escritório da EMATER-ASCAR.
III - Dos Profissionais de Saúde:
a) um (01) Chefe do Posto de Saúde;
b) um (01) representante médico clínico do Hospital São Vicente de Paulo;
c) um (01) representante dos profissionais odontólogos;
d) um (01) representante dos servidores públicos da área da saúde.
IV - Dos Usuários:
a) um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município;
b) um (01) representante da Pastoral da Saúde;
c) um (01) representante dos responsáveis pelos excepcionais;
d) um (01) representante da Comunidade da região de Saracura;
e) um (01) representante da Comunidade da região do Wawruch;
f) um (01) representante da Comunidade da região de Monte Alegre;
g) um (01) representante da Comunidade da região do Rio Tigre;
h) um (01) representante da Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida;
i) um (01) representante da Capela Nossa Senhora de Montes Claros;
j) um (01) representante da Paróquia Nossa Senhora do Rosário;
l) um (01) representante do Grupo de Terceira Idade (idosos).
Art. 6º (...)
(..)
§ 4º A periodicidade das sessões ordinárias será mensal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos treze dias do mês de maio de 1998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.935, de 16.12.2008)