Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.290, DE 12/06/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA TRITÍCOLA ERECHIM LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Executivo, autorizado a firmar Convênio com a Cooperativa Tritícola Erechim LTDA, com o objetivo de promover um intercâmbio de ações técnicas na área florestal, conforme minuta anexa, que integra a presente Lei.
   Parágrafo único. O Convênio autorizado nos termos do "caput" deste artigo vigorará no presente exercício financeiro até 31 de dezembro de 1998, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo convenial, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação rescisória expressa de uma das partes convenentes.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do Convênio a ser firmado, no presente exercício financeiro, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Lei do Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos doze dias do mês de jimbo de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe de Gabinete.

(vigência esgotada)