Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.293, DE 25/07/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMITIR O USO DE PRÓPRIO MUNICIPAL À PRÁTICA DE ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso da quadra e das dependências do Centro Esportivo e Cultural do Município, por entidades e associações que possuam registro e que pertençam ao Município, para a prática de atividades recreativas e culturais específicas, mediante solicitação formal.
   Parágrafo único. À permissão precária de que trata o "caput" deste artigo não será contraprestada à Municipalidade qualquer tarifa ou valor pelo uso aprovado do Centro Esportivo e Cultural do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e cinco dias do mês de junho.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.