Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.300, DE 20/08/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º será constituído por 5 (cinco) membros, sendo:
   a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura indicado pelo Prefeito Municipal;
   h) Um representante dos professores e dos diretores da escolas públicas do ensino fundamental, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
   c) Um representante de pais de alunos indicado pelos CPMs das Escolas Públicas;
   d) Um representante dos servidores das escolas públicas do ensino fundamental, indicado pelo Conselho Escolar;
   e) Um representante do Conselho Municipal de Educação e Cultura, indicado por seu Presidente.
   § 1º Os membros do Conselho, indicados pelos segmentos que representam, serão designados por ato do Prefeito para o exercício de suas funções.
   § 2º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mandato subsequente.
   § 3º O exercício das funções dos membros do Conselho não será remunerado.
   § 4º O Presidente do Conselho será indicado e designado por seus pares, para o exercício da presidência pelo prazo de um (01) ano, permitida a recondução para um mandato subsequente. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.339, de 08.06.1999)

Art. 2º (...)
   § 4º O Conselho será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
(redação original)
Art. 3º Compete ao Conselho:
   - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo examinando documentos de execução orçamentária e financeira, registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do Fundo.,
   - Supervisionar a realização do Censo Educacional Anual.

Art. 4º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, podendo haver convocação extraordinária, por meio de comunicação escrita por qualquer de seus membros, ou pelo Prefeito.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte dias do mês de agosto de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.