Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.303, DE 02/09/1998
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE BARÃO DE COTEGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com artigo 145 daquele texto,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura, órgão deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º O Conselho Municipal de Educação e Cultura é um órgão de cooperação governamental, com autonomia administrativa, possuindo dotação financeira prevista no Orçamento Municipal.

Art. 3º O Conselho Municipal de Educação e Cultura será constituído de 15 (quinze) membros, sendo 1/3 (um terço) do colegiado representantes da Administração Municipal, de escolha do Poder Executivo, cabendo aos demais segmentos da Educação e Setores da Comunidade a indicação dos 2/3 (dois terços) do colegiado.
   § 1º Dos membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura, 2/3 (dois terços), no mínimo, serão professores do ensino público e privado.
   § 2º Para cada categoria representada caberá a indicação de um suplente.

Art. 4º Os membros integrantes do Conselho Municipal de Educação e Cultura serão:
   I - 05 (cinco) professores indicados pelo Poder Executivo Municipal, inclusive professores inativos;
   II - 01 (um) professor indicado pela 15º Delegacia de Educação, representando os professores estaduais;
   III - 01 (um) professor representante do CPERS;
   IV - 01 (um) representante do setor cultural;
   V - 01 (um) professor representante da Escola Particular, indicado pela direção da mesma;
   VI - 01 (um) representante dos pais e alunos indicado pelos CPMs das Escolas Municipais;
   VII - 01 (um) representante dos pais e alunos indicado pelo CPMs das Escolas Estaduais;
   VIII - 01 (um) representante dos pais e alunos indicado pelo CPMs das Escolas Privadas;
   IX - 01 (um) representante da Associação dos Estudantes do Município;
   X - 01 (um) representante de maior idade, dos Grêmios Estudantis, dos estabelecimentos de ensino do Município;
   XI - 01 (um) professor representante do Magistério Público Municipal.

Art. 5º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura, serão escolhidos entre pessoas de reconhecida formação pedagógica e cultural, incluindo representantes do Magistério Público e outros setores da Comunidade.

Art. 6º O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação e Cultura terá duração de seis (06) anos.
   § 1º Ao ser constituído o Conselho, um terço de seus membros terá mandato de dois anos, um terço terá o mandato de quatro anos e o restante mandato de seis anos, para que se assegure a renovação de um terço bienalmente, sendo permitida a recondução por uma só vez. A escolha dos Conselheiros, que terão nesse início de implementação reduzido o prazo de seus mandatos, será via sorteio.
   § 2º Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação e Cultura assumirá o respectivo suplente, que completará o mandato.
   § 3º Necessitando um Conselheiro se afastar por prazo superior a 03 (três) meses e, na falta do suplente será solicitado ao segmento representado um substituto, enquanto durar o impedimento.

Art. 7º Os membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura não serão remunerados, sendo seus serviços considerados de relevância pública.

Art. 8º O Conselho Municipal de Educação e Cultura será dividido em tantas Comissões quantas forem necessárias ao estudo e à deliberação sobre assuntos pertinentes ao ensino.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação e Cultura realizará reuniões de acordo com o estabelecimento em seu regimento.

Art. 9º Ao Conselho Municipal de Educação e Cultura compete:
   I - Formular a política educacional e cultural do Município nos limites de suas atribuições;
   II - Desempenhar as atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
   III - Elaborar seu regimento interno, aprovado pelo Executivo Municipal;
   IV - Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais;
   V - Estabelecer critérios para ampliação de rede de escolas a serem mantidas pelo Município, tendo em vista as diretrizes traçadas no Plano Estadual de Educação;
   VI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no Município;
   VII - Traçar normas para elaboração de planos municipais de aplicação de recursos em educação;
   VIII - Aprovar o Plano Municipal de Educação;
   IX - Emitir parecer sobre:
      a) Assuntos e questões de natureza educacional e/ou cultural que lhe forem submetidas;
      b) Concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;
      c) Convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretende celebrar;
      d) Funcionamento de Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino;
   X - Estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais;
   XI - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com demais Conselhos Municipais de Educação e Cultura;
   XII - Fixar as diretrizes para o pleno funcionamento das Unidades Escolares;
   XIII - Fiscalizar os programas e a execução de normas expedidas pelo Conselho Estadual de Educação, dentro dos limites do Município e das atribuições recebidas;
   XIV - Articular-se com órgãos Federais, Estaduais e Municipais vinculados à Educação e Cultura, visando o aprimoramento educacional e cultural do Município;
   XV - Emitir parecer, instruir indicações e resoluções dentro dos limites de suas atribuições e competências, em assuntos pertinentes à Educação e Cultura.
   XVI - Promover e cooperar a defesa e conservação do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural do Município;
   XVII - Promover o relacionamento com Instituições Educacionais e Culturais de qualquer grau, de outros Municípios, Estados, Distrito Federal e União.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dois dias do mês de setembro de 1998.

LUIS CARLOS TOMAZELLI,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.