Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.312, DE 29/10/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A PERMITIR O USO DE SALA, NA FORMA QUE ESPECIFICA, À CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município, através do Executivo Municipal, autorizado a permitir o uso de sala pública localizada na Avenida Ângelo Caleffi, 169, centro, para a Câmara de Dirigentes Lojistas de Barão de Cotegipe - CDL, destinada ao cumprimento das finalidades organizativas e administrativas da referida entidade, como sua sede.
   § 1º A permissão de uso de que trata o "caput" deste artigo iniciar-se-á a contar da ratificação do termo próprio, com prazo determinado até 31 de dezembro de 2000, em caráter gracioso.
   § 2º No caso de necessidade de uso da sala indicada pelo Município em permissão, ao CDL local, para outras finalidades de interesse público, poderá haver a transferência da sede daquela para outra sala pertencente à Municipalidade, desde que apropriada as fins a que se destina a permissão.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e nove dias do mês de outubro de 1998.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

(vigência esgotada)