Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.326, DE 24/12/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM ENTES ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA, PARA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação com os municípios de Erechim, Campinas do Sul e Barra do Rio Azul, para gestão associada de serviços públicos, visando à execução de programas de trabalho com a transferência de encargos e serviços.
   § 1º A disciplina da gestão associada dos serviços públicos entre os Municípios Convenentes, com a contrapartida de serviços mensuráveis, bem como as demais cláusulas previstas, a serem firmadas, encontram-se em anexo, como parte integrante da presente Lei, na forma de termo convenial.
   § 2º A implementação do convênio autorizado pelo "caput" deste artigo, objeto a ser executado em regime de mútua colaboração, far-se-á no período compreendido entre 1º (primeiro) de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2000.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor em na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

(vigência esgotada)