Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.329, DE 24/12/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, COM INTERVENIÊNCIA DA BRIGADA MILITAR.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termo aditivo convenial com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, visando a prorrogação do prazo de vigência do aludido convênio, no exercício, transitório, por prazo determinado, da operação do transito de veículos, pedestres e animais, a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, bem como as competências da operação, previstas nos incisos VI, VII, VIII e XX do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Brigada Militar, em toda a circunscrição do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução do aditivo convenial a ser firmado, serão cobertos por dotações orçamentárias consignadas.

Art. 3º A vigência do termo aditivo convenial será até 31 de dezembro de 2002. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.350, de 26.08.1999)

Art. 3º A vigência do termo aditivo convenial será de no máximo até 31 de janeiro de 2001. (redação original)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 1998.

Luís Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

(vigência esgotada)