Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.330, DE 24/12/1998
AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO COMO O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO DE BARÃO DE COTEGIPE, COM REPASSE DE SUBVENÇÃO.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe autorizado a celebrar convênio com o HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, com repasse mensal, à título de subvenção, do valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como compensação financeira pela execução dos serviços médico-hospitalares a pacientes encaminhados pela unidade administrativa municipal competente, obedecendo o controle interno contábil pertinente.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei do Orçamento.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1999, com eficácia para o exercício financeiro de 1999.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos vinte e quatro dias do mês de dezembro de 1998.

Luis Carlos Tomazelli
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Chefe do Gabinete.

(vigência esgotada)