Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.617, DE 09/09/2004
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, em razão de afastamento de titular em licença para tratamento de saúde, e para assegurar a continuidade de serviço público essencial, na quantidade e na função a seguir discriminada:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
01 (UM)
AJUDANTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS

   Parágrafo único. As atribuições do emprego público autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Complementar nº 01/01.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado(a):
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal renumerado; adicional de insalubridade e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O(A) contratado(a) nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa do(a) contratado(a);
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A Extinção do contrato, antes do término do prazo contratual previsto, nos casos do incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de dois (2) meses, prorrogável por igual período.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos nove dias do mês de setembro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Gleice Tussi,
Secretária de Administração.

(vigência esgotada)