Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 01/10/2004
ESTABELECE SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2005 A 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Secretários Municipais perceberão mensalmente a título de subsídio durante o quadriênio que vai do ano de 2005 a 2008, a importância de 1.776,00 (hum mil, setecentos e setenta e seis reais).

Art. 2º Os subsídios fixados no art. 1º poderão sofrer reajustes mediante lei específica quando:
   I - forem reajustados os servidores municipais, nos mesmos índices e épocas em que ocorrer revisão destes;
   II - ocorrer à reclassificação e/ou reenquadramento de pessoal, a qualquer título, com repercussão financeira favorável aos servidores e quando houver reajustes diferenciados de cargos e funções, pela média aritmética.
   § 1º Ocorrendo à hipótese prevista no inciso I deste artigo no primeiro ano do quadriênio, caberão somente o reajuste proporcional aos meses a partir de janeiro do ano ora referido e a parcela que exceder a revisão geral anual.
   § 2º Os reajustes de que trata este artigo, somente serão concedidos se não ultrapassarem as limitações impostas pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000, caso em que serão fixados até o limite dessas.

Art. 3º Os Secretários Municipais ficam vinculados ao regime de trabalho estatutário, na forma da Lei Complementar nº 01/01 de 23 de novembro de 2001.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Ao primeiro dia do mês de outubro de 2004.

Luís Carlos Tomazelli,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

(vigência esgotada)