Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.795, DE 04/04/2007
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público para assegurar a continuidade de serviço público essencial da quantidade e na função a seguir discriminada:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
01 (UM)
VIGIA

   Parágrafo único. As atribuições do emprego público autorizado nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Complementar nº 01/01, de 23 de novembro de 2001.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - jornada de trabalho e vencimentos correspondentes ao emprego permanente; repouso semanal remunerado e gratificação natalina proporcional;
   II - férias proporcionais, ao término do contrato;
   III - inscrição no sistema oficial de previdência social.

Art. 3º O contratado nos termos desta Lei não poderá:
   I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato de trabalho;
   II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
   III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei.

Art. 4º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual, previsto no artigo 5º;
   II - por iniciativa do contratado;
   III - por iniciativa da Administração Municipal, decorrente de conveniência administrativa.
   Parágrafo único. A extinção do contrato, antes do término do prazo previsto contratual, nos casos dos incisos II e III, deverá ser comunicada mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 5º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogável por igual período.

Art. 6º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos quatro dias do mês de abril de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal,

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski,
Secretária Municipal de Administração.

(vigência esgotada)