Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.814, DE 07/08/2007
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com o Hospital São Vicente de Paulo, como entidade cooperativa, com vistas ao desenvolvimento das atividades de combate às Infecções Respiratórias Agudas, nos termos da Resolução nº 064/07 - CIB/RS, da Secretaria Estadual de Saúde, para atendimento de crianças de zero a cinco anos, mediante repasse mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo período de 03 (três) meses.

Art. 2º A vigência do presente convênio será de 03 (três) meses, a contar de 20 de julho 2007.

Art. 3º As despesas resultantes do Convênio autorizado no art. 1º serão cobertas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, com eficácia a contar de 20 de julho de 2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos sete dias do mês de agosto de 2007.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal da Administração.

(vigência esgotada)