Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.826, DE 18/09/2007
AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS PARA CONSTITUIÇÃO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas, até o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), para custear parte de despesas para a constituição de um consórcio público, objetivando interesses comuns com os Municípios de São Valentim, Erval Grande, Faxinalzinho, Benjamin Constant do Sul, Barão de Cotegipe, Entre Rios do Sul e Ponte Preta.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezoito dias do mês de setembro de 2007.

Joni Giacomel,
Prefeito Municipal em exercício.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Vânia Szymanski Scandolara,
Secretária Municipal de Administração.