Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 17/06/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.960/09, DE 07 DE ABRIL DE 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1.960/09, de 07 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º Fica incluído no ANEXO I - DESCRIÇÃO DOS CARGOS DO QUADRO GERAL, a seguinte descrição das atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente Ambiental:
Categoria Funcional: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Padrão de Vencimento: XIV
Atribuições:
a) Descrição sintética: Desenvolver e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
b) Descrição Analítica: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
Requisitos para provimento do cargo:
a) Residir na área da comunidade em que atuar;
b) Haver concluído o ensino fundamental;
c) Idade mínima de 18 anos
Categoria Funcional: AGENTE AMBIENTAL
Padrão de Vencimento: III
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: desenvolver e executar atividades de prevenção, educação e orientação do saneamento domiciliar.
b) Descrição Analítica: Prestar serviços na área de saúde sanitária, desinfetar moradias e arredores, visitar domicílios no território Municipal, pesquisa, levantamento de dados, emitir relatórios boletins, realizar campanhas, controlar vetores de doenças, aplicar inseticidas, monitorar a qualidade da água, desenvolver atividades de controle dos mosquitos, especialmente o Aedes Aegypti; promover campanhas de educação para saúde e saneamento domiciliar, executar ações de vigilância à saúde, orientar instalações de fossas sépticas, localizar-se geograficamente, compreender mapas do Município, percorrer longas distâncias.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga Horária de 40 horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em domingos e feriados.
Requisitos para o provimento do cargo:
a) Instrução: ensino fundamental
b) Idade Mínima: 18 anos.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos dezessete dias do mês de junho de 2009.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Salete Farina,
Secretária Municipal da Administração.