Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.101, DE 04/01/2011
AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

(vigência esgotada)
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, para assegurar a continuidade de serviço público essencial, nas quantidades e nas funções a seguir denominadas, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/08:

QUANTIDADE
FUNÇÃO
REGIME
02 (DOIS)
OPERADOR DE MÁQUINA REGIME JURÍDICO MUNICIPAL

   Parágrafo único. As atribuições dos cargos autorizados nos termos deste artigo são as que constam do anexo da Lei Municipal nº 1.868/2008.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008 e 1.868/2008.

Art. 3º O contrato autorizado pelo art. 1º desta Lei vigorará pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:
05.02.26.122.0007.2016.3.1.90.11 (Secretaria de Obras)
08.01.20.601.0107.2077.3.1.90.11 (Secretaria da Agricultura - Patrulha Agrícola)
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos quatro dias do mês de janeiro de dois mil e onze.

VLADIMIR LUIZ FARINA,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Anelice Farina,
Secretária Municipal da Administração.

(vigência esgotada)