Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.159, DE 05/10/2011
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.323/98 E 1.827/07 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Regimento Administrativo da Administração Municipal de Barão do Cotegipe.

Art. 2º Fica estabelecido que a Administração Municipal de Barão de Cotegipe terá sua estrutura administrativa estabelecida da seguinte forma:
   I - Gabinete do Prefeito:
- Assessoria de Gabinete
- Assessoria de Comunicação Social
- Assessoria Jurídica
- Coordenadoria de Planejamento Municipal
- Coordenadoria do Sistema de Controle Interno
   II - Secretarias:
- Secretaria Municipal da Administração
- Secretaria Municipal da Fazenda
- Secretaria Municipal de Obras
- Secretaria Municipal da Saúde
- Secretaria Municipal da Educação e Cultura
- Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico
- Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação
   III - Órgãos Coletivos de apoio e aconselhamento:
- Conselho Municipal de Saúde
- Conselho Municipal de Educação e Cultura
- Conselho Municipal de Alimentação Escolar
- Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Conselho Municipal de Agricultura
- Conselho Municipal de Desportos
- Conselho Municipal de Assistência Social
- Conselho Municipal do Meio Ambiente
- Conselho Municipal de Habitação
   § 1º Os Conselhos Municipais são aqueles já legalmente existentes e estruturados, acima identificados, podendo outros serem criados mediante lei especifica.
   § 2º Cada Conselho terá sua estrutura, regulamentação e as atribuições definidas em lei própria.
   § 3º O Conselho estará vinculado, para fins da interação no que se refere ao seu caráter consultivo, à respectiva Secretaria Municipal que tenha por responsabilidade similar ou abrangente às do Conselho.

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Administração Municipal de Barão de Cotegipe será desenvolvida nos termos do presente Regimento, atendendo aos preceitos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e da Lei Orgânica do Município tendo como princípios norteadores específicos a Cooperação, a integração Administrativa, o Planejamento das Ações e a Participação Popular.

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 4º O Planejamento Municipal será de responsabilidade da Assessoria de Planejamento Municipal, auxiliado pelo Conselho Municipal de Administração, com os seguintes objetivos:
   I - realizar o planejamento municipal integrando as ações das Secretarias com o projeto geral, setorial e global de administração, elaborando e fixando metas e objetivos a serem cumpridas a curto, médio e longo prazo;
   II - discutir e coordenar o processo de construção participativa dos projetos relativos ao orçamento, suas diretrizes, e os projetos plurianual e anual;
   III - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços;
   IV - coordenar a integração da ação local com a do Estado e da União.

Art. 5º Os órgãos da Administração Municipal deverão:
   I - realizar ações no sentido de buscar o conhecimento dos problemas e as demandas da comunidade, propondo as alternativas de solução mais adequadas à realidade local, cultural, econômica e social;
   II - implementar a ação governamental definida no Projeto Administrativo Municipal, acompanhando e avaliando periodicamente a execução de programas, projetos e atividades que estejam entre às responsabilidades afetas ao respectivo órgão.

Art. 6º Os objetivos do Governo Municipal a serem cumpridos em curto, médio e longo prazo serão formulados e integrados, em especial, através dos seguintes instrumentos:
   I - Projeto Administrativo Municipal;
   II - Plano Plurianual;
   III - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
   lV - Orçamento Anual.
   § 1º O Projeto Administrativo Municipal será o instrumento que exporá as políticas públicas municipais, e conterá o diagnóstico integrado dos problemas do Município, as potencialidades, soluções, prioridades, objetivos, programas e metas, por setores e no geral, por onde será direcionada a ação administrativa.
   § 2º O Plano Plurianual terá por finalidade definir os investimentos que serão efetivados pela Administração Municipal no período compreendido pelos exercícios seguintes, devendo observar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Projeto Administrativo Municipal.
   § 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Municipal, em observância ao Plano Plurianual, para o exercício financeiro subsequente; orientará a elaboração dos orçamentos anuais; disporá sobre as alterações da legislação tributária e demais questões afins.
   § 4º O Orçamento Anual estabelecerá toda a previsão de receitas e despesas a serem realizadas pelos Poderes, Órgãos e Fundos da Administração Municipal.

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 7º O Conselho Municipal de Administração é o órgão do Município, de natureza consultiva, que tem por finalidade o apoio ao processo de planejamento municipal, sendo constituído pelo Prefeito e Vice-prefeito e pelos Secretários Municipais, Diretores de Departamentos, Assessores vinculados ao Gabinete do Prefeito e outros que o regulamento estabelecer, e terá responsabilidades, dentre outras que o regulamento disciplinar:
   I - ser o órgão de discussão e integração dos objetivos e as ações de todos os setores da Administração;
   II - coletar dados e informações relativos aos problemas do Município e apresentar soluções;
   III - definir as ações a serem desenvolvidas, no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
   IV - avaliar dados e informações sobre a execução das ações programadas, propondo e definindo a correção de eventuais problemas detectados.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Administração será presidido pelo Prefeito, a quem cabe sua convocação.

DAS RESPONSABILIDADES ATINENTES A CADA ÓRGÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA ASSESSORIA DE GABINETE

Art. 8º A Assessoria de Gabinete tem entre suas responsabilidades:
   I - a coordenação das relações do Prefeito com a comunidade, atendendo os cidadãos que desejem falar com o Prefeito, encaminhando soluções sobre os respectivos assuntos marcando audiências, ou encaminhando ao órgão competente;
   II - a assessoria ao Prefeito em suas relações com os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal e com a Câmara Municipal de Vereadores;
   III - a coordenação e o registro do expediente recebido pelo Prefeito e da expedição dos seus atos;
   IV - atender a população, recebendo reclamações e denúncias com relação aos serviços e atos praticados pela Administração Municipal;
   V - promover ações conjuntamente com os demais órgãos municipais visando a apuração e a solução das questões relativas à Administração;
   VI - auxiliar no estudo e na proposição de medidas com finalidade de correção ou anulação de atos administrativos e ações contrárias aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e pessoalidade, bem como contrárias ao interesse público, em interação com a Assessoria Jurídica;
   VII - sugerir ações para melhorar a organização e a prestação de serviços pela Administração Municipal;
   VIII - dirigir o Cerimonial do Prefeito e programar as solenidades, coordenando e realizando as tarefas de preparação das mesmas;
   IX - realizar outras atividades afins.

DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 9º A Assessoria de Comunicação Social tem entre suas responsabilidades:
   I - desenvolver estudos para elaboração das políticas de comunicação da Administração Municipal;
   II - coordenar as atividades de divulgação e publicidade da Administração Municipal e outros assuntos de interesse da mesma;
   III - coordenar as atividades de pesquisa e obtenção de informações de interesse da Administração;
   IV - elaborar e manter os arquivos das divulgações e reportagens referentes à Administração Municipal ou de seu interesse;
   V - elaborar os programas e respectivos conteúdos com finalidade de divulgação das ações, obras e outras atividades realizadas pela Administração Municipal;
   VI - coordenar os programas de divulgação e comunicação da Administração;
   VII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 10. A Assessoria Jurídica é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - promover a defesa dos direitos e dos interesses do Município em qualquer instância judicial ou administrativa;
   II - a realização da cobrança judicial da divida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas para com o erário público;
   III - a elaboração de pareceres sobre questões jurídicas que lhe forem solicitados pela Administração;
   IV - a assessoria jurídica ao Prefeito e aos órgãos da Administração;
   V - a assessoria na elaboração dos projetos de leis, justificativas de veto, decretos, regulamentos contratos e outros atos e processos administrativos de natureza jurídica, atos executivos relativos a desapropriações, aquisições e alienações de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;
   VI - a orientação jurídica nos processos de sindicâncias e inquéritos administrativos;
   VII - a organização e a atualização da coletânea de leis municipais, bem como das legislações federal e estadual de interesse do Município;
   VIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 11. A Coordenadoria de Planejamento é o órgão da Administração que tem por responsabilidades:
   I - a elaboração, o acompanhamento, o controle, a avaliação e a atualização dos planos que visem ordenar a ocupação, o uso e a regularização do solo urbano;
   II - o estudo e a elaboração das diretrizes municipais normas e padrões relativos à estrutura viária, obras, edificações, conservação de recursos naturais e paisagísticos do Município;
   III - a avaliação relativa aos impactos ocasionados pela implementação de projetos públicos ou privados sobre o meio ambiente do Município;
   IV - a análise e a resposta aos pedidos de licença para construções e loteamentos urbanos e para localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços, em conformidade às normas legais aplicáveis a espécie;
   V - a fiscalização em relação a observância da legislação referente a posturas municipais, uso do solo, zoneamento, loteamentos e meio ambiente;
   VI - a elaboração de projetos de obras públicas municipais, sinalização e trânsito, bem como a programação e o controle de sua execução;
   VII - a formação e a manutenção do arquivo de projetos de construções, prédios públicos e obras públicas;
   VIII - a autorização, a fiscalização, a regulamentação e o controle dos transportes públicos coletivos, bem como de outros serviços públicos ou de utilidade pública, concedidos ou permitidos;
   IX - o cumprimento e a fiscalização das competências definidas no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro), no que tange à execução de trânsito;
   X - a elaboração de projetos de captação de recursos;
   XI - a elaboração, em conjunto com o Conselho Municipal de Administração, do Projeto Administrativo Municipal, das propostas orçamentárias, plurianual e anual e o acompanhamento de sua execução;
   XII - o controle de execução orçamentária, o acompanhamento de programas e projetos;
   XIII - a redação de contratos e convênios, em conjunto com a Assessoria Jurídica;
   XIV - o estudo da organização e do funcionamento dos serviços administrativos, bem como a execução de projetos de modernização institucional e aprimoramento técnico;
   XV - o assessoramento ao Prefeito e ao Conselho de Administração, quanto ao planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação global das atividades desenvolvidas pela Administração;
   XVI - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.

DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO

Art. 12. O Departamento de Trânsito é unidade componente da estrutura da Secretaria da Administração, que tem por objetivo a implementação das atividades relacionadas no art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/9-7, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, como órgão executivo de trânsito do Município, obedecendo aos limites circunscricionais de suas ações, além da organização, implementação e fiscalização das atividades de transporte individual e coletivo de passageiros e de escolares.

DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI)

Art. 13. A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI é órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo órgão executivo de trânsito do Município, de acordo com o art. 16, da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/97 (Código de Trânsito Brasileiro); com as competências e estruturação na forma estabelecida nos arts. 17 e 18 da mesma Lei.

DA COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

Art. 14. À Coordenadoria do Sistema de Controle interno compete:
   I - criar, implantar e manter em funcionamento, com a colaboração de todas as outras unidades da Administração Municipal, sistema de controle interno em conformidade com os arts. 31 e 74 da Constituição Federal;
   II - cuidar da adequação da estrutura organoadministrativa do Município para o cumprimento dos objetivos e metas da Administração Municipal, apresentado ao Chefe do Executivo, quando necessário, projetos de reformas estruturais;
   III - promover verificações internas periódicas no levantamento de desvios, falhas e irregularidades, recomendando as medidas corretivas aplicáveis;
   IV - supervisionar as atividades de controle interno de todos os órgãos da Administração Municipal;
   V - colaborar com os responsáveis por cada uma das unidades funcionais na elaboração de instrumentos para obtenção e registro de dados próprios para avaliações de desempenho operacional com vistas à tomada de decisões;
   VI - orientar e/ou proceder compilação e análise conclusiva dos dados obtidos pelos instrumentos de controle interno;
   VII - criar ambiente de controle em que os servidores sejam motivados para o cumprimento das normas estabelecidas;
   VIII - outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração tem no âmbito de suas responsabilidades:
   I - a realização das atividades relacionadas ao recrutamento, à seleção, à avaliação de merecimento, o gerenciamento do sistema de promoções e progressões e dos planos de lotação do funcionalismo;
   II - a realização de atividades de fiscalização, controle e observância dos direitos e deveres, registros e frequências, bem como a concessão de licenças, aposentadorias e outros procedimentos legais relativos aos servidores municipais;
   III - a elaboração das folhas de pagamento e dos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores públicos municipais;
   IV - a organização e a coordenação de programas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Administração;
   V - a coordenação e realização dos procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços para a Administração;
   VI - a normatização e a realização das atividades de recebimento, a conferência, o armazenamento, à distribuição e o controle de material;
   VII - as atividades atinentes ao registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis da Prefeitura;
   VIII - a normatização e a realização de atividades relativas aos procedimentos administrativos em geral, no que se refere ao recebimento, à distribuição, ao controle do andamento, ao arquivamento dos processos e dos documentos em geral que tramitam na Administração;
   IX - a organização e a coordenação dos serviços de limpeza e conservação, copa, portaria, telefonia, vigilância, e reprodução de papéis e documentos;
   X - a organização dos serviços de conservação, manutenção, guarda e administração dos veículos da Administração e a responsabilidade pela distribuição e controle da utilização de combustível;
   XI - a execução de outras atividades afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria de Administração o Departamento de Compras e Licitações, Material e Patrimônio, a Seção de Recursos Humanos e a Seção de Serviços Administrativos.

DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES, MATERIAL E PATRIMÔNIO

Art. 16. O Departamento de Compras, Licitações, Material e Patrimônio é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução de atividades ligadas à aquisição de materiais e contratação de serviços; criação e mantença de registro cadastral de fornecedores e de sistema simplificado de registro de preços; a atuação perante às Comissões Permanente ou Especiais de Licitações para a observância de todas as determinações legais pertinentes aos procedimentos licitatórios; a execução das atividades relacionadas com a padronização, guarda, distribuição e controle de material; tombamento, registro inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Administração, além de outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 17. A Seção de Recursos Humanos é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução das atividades de recrutamento e seleção, classificação de cargos, pagamento, controle e registro funcional e financeiro, vantagens e benefícios, treinamento, capacitação e desenvolvimento funcional dos servidores e demais atividades de administração de pessoal da Administração.

DA SEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 18. A Seção de Serviços Administrativos é o órgão da Secretaria Municipal de Administração que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma e, em especial, as seguintes:
   I - o acompanhamento da tramitação no Legislativo, de matérias de iniciativa do Executivo, cuidando dos prazos para sanção, veto, promulgação e publicação, quando for o caso;
   II - o acompanhamento da tramitação e o atendimento de pedidos de informações, proposições e requerimentos oriundos da Câmara Municipal;
   III - a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias, contratos e demais documentos afins;
   IV - a mantença de arquivos organizados de todos os tipos de documentos referidos no inciso anterior, além dos livros de registro próprios;
   V - a mantença organizada da coletânea de legislação federal, estadual e municipal;
   VI - a organização e a supervisão do registro controle e distribuição de documentos em tramitação na Secretaria;
   VII - a preparação e envio de expedientes, correspondências e demais documentos;
   VIII - a coordenação da limpeza e conservação das áreas internas e externas do prédio sede da Prefeitura;
   IX - outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 19. A Secretaria Municipal de Fazenda é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - o estudo, a elaboração e a realização das políticas tributária e financeira de competência do Município;
   II - a elaboração, organização e cadastramento das informações de natureza estatística e econômica financeira, com a finalidade de a Administração dispor destas no planejamento dos gastos a serem efetuados; elaboração dos planos e projetos orçamentários e demais políticas públicas municipais;
   III - o acompanhamento e o controle da execução financeira de contratos e convênios celebrados pelo Município;
   IV - o cadastramento, o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos e demais receitas municipais;
   V - o registro e o controle contábil das receitas e despesas do Município, bem como o acompanhamento e controle em relação à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
   VI - a inscrição, o controle e a cobrança amigável da dívida ativa e outras dívidas do Município;
   VII - o acompanhamento, a fiscalização e a preparação das prestações de contas de recursos transferidos de outras esferas de Governo para o Município;
   VIII - o recebimento, o pagamento, a guarda, a movimentação e a fiscalização do dinheiro e outros valores;
   IX - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   § 1º Integram a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda os setores especializados da Tesouraria e de Contabilidade e a Seção de Tributação.
   § 2º A Tesouraria é setor especializado da Secretaria de Fazenda com as seguintes atribuições:
      I - receber os créditos, pagar os débitos e guardar os saldos financeiros e outros valores próprios ou de consignação, caução ou fiança;
      II - manter controle formal do caixa, contas bancárias e de outros depositários do dinheiro público municipal;
      III - remeter para a Seção de Tributação para fim de baixa ou conferência, uma via das guias de arrecadação realizadas pela Tesouraria ou por outros agentes arrecadadores;
      IV - remeter para o Setor de Contabilidade para fim de escrituração ou conferência e arquivamento via original dos documentos de receita despesa e movimentação de contas bancárias acompanhados do boletim diário do caixa;
      V - proceder a conciliação dos saldos bancários;
      VI - preparar a prestação de contas de recursos recebidos de outras esferas de governo;
      VII - outras atividades afins.
   § 3º Ao Setor de Contabilidade compete:
      I - oferecer orientação técnica para a elaboração das propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
      II - elaborar a escrituração sintética e analítica da execução orçamentária, financeira e patrimonial;
      III - emitir notas de empenho;
      IV - elaborar balancetes e o balanço geral (orçamentário, financeiro, patrimonial e variações patrimoniais);
      V - zelar pela ordem dos livros e documentação contábil;
      VI - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas dos responsáveis por adiantamentos;
      VII - outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 20. A Seção de Tributação é órgão da Secretaria Municipal de Fazenda que tem por objetivo a execução dos serviços de inscrição, lançamento e controle da cobrança de tributos e rendas municipais; a criação e a mantença de cadastro imobiliário para fins de lançamento do IPTU, de cadastro dos estabelecimentos e profissionais prestadores de serviços para lançamento do ISSQN, e de cadastro dos contribuintes municipais; a organização do censo anual do ICMS no Município; a promoção da cobrança dos créditos tributários e não tributários; a realização de estudos para graduação da carga tributária; além de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Art. 21. A Secretaria Municipal de Obras é o órgão da Administração responsável pelo complexo de obras públicas, execução dos serviços urbanos e rurais, bem como pela implantação e manutenção do sistema viário municipal, incumbindo-lhe, dentre outras responsabilidades afins, as seguintes atribuições:
   I - as atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de instalações e obras públicas municipais; a construção, pavimentação, manutenção e conservação das estradas municipais rurais e das vias urbanas, construção de galerias de águas pluviais, de drenagem e canalização de córregos, construção de poços artesianos;
   II - o acompanhamento e o controle da realização das obras públicas contratadas com terceiros pela Administração;
   III - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos pesados do Município e os serviços de manutenção dos mesmos;
   IV - a realização dos serviços de carpintaria, marcenaria, pintura, eletricidade e reparos nos próprios municipais;
   V - a organização, o controle e a fiscalização dos serviços de varrição, limpeza de vias e logradouros públicos, capinas, coletas, transporte, tratamento e disposição final do lixo;
   VI - a organização e a manutenção dos serviços relativos a iluminação pública, cemitérios municipais, serviços de telefonia e demais serviços afins prestados pelo Município;
   VII - a implantação de planos de urbanização.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras compreende em sua estrutura o Departamento de Obras e Serviços Rurais, o Departamento de Obras e Serviços Urbanos e a Seção de Apoio Administrativo e Operacional.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS

Art. 22. O Departamento de Obras e Serviços Rurais é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a abertura, recuperação e manutenção de vias e estradas; a construção de poços artesianos; a execução de serviços de remoção de barrancos, aterros e terraplenagens; a construção de pontes, pontilhões, galerias e bueiros de escoamento pluvial; a execução de outras atividades afins.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 23. O Departamento de Obras e Serviços Urbanos é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a abertura, recuperação e manutenção de vias urbanas; a implantação e manutenção de sistemas de abastecimento de água potável e de redes de esgotos pluvial, cloacal e/ou misto; a instalação e a manutenção da iluminação pública; a execução e/ou supervisão das obras civis do Município; a execução da limpeza pública e coleta do lixo no Município; a manutenção dos espaços públicos urbanos; a execução de outras atividades afins.

DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

Art. 24. A Seção de Apoio Administrativo e Operacional é o órgão da Secretaria Municipal de Obras que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, em especial as atividades relacionadas com o registro das entradas e saídas de materiais, combustíveis, equipamentos; o registro e tombamento dos equipamentos, materiais, máquinas e móveis da Secretaria; a organização e supervisão do registro, controle e distribuição de documentos em tramitação na Secretaria, na mantença de fichário analítico dos materiais em estoque, bem como na mantença de arquivos de notas fiscais de mercadorias recebidas e de requisições de retirada das mesmas; a execução da manutenção de rotina de veículos e máquinas; a execução de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Art. 25. A Secretaria Municipal da Saúde tem por responsabilidades:
   I - o estudo e a elaboração das políticas públicas municipais relativas à saúde e desenvolvimento comunitário;
   II - a realização de ações para detectar os problemas de saúde do Município e a proposição das medidas para a prevenção e solução dos mesmos;
   III - o planejamento, a organização, o controle e a avaliação das ações e dos serviços de saúde de competência do Município;
   IV - o gerenciamento e a coordenação das ações do Sistema Único de Saúde no Município e a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
   V - a execução de programas de ação preventiva, de educação sanitária e de vacinação;
   VI - a administração e a supervisão das unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;
   VII - o encaminhamento de pacientes para tratamento em outros Municípios;
   VIII - a fiscalização do cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia relativo à higiene pública e ao saneamento;
   IX - as atividades de vigilância sanitária e meio ambiente para assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor;
   X - a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos;
   XI - o planejamento e a coordenação de campanhas de vacinação animal;
   XII - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para a execução de programas e projetos de desenvolvimento e bem-estar social da população;
   XIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, o Departamento de Atenção Básica à Saúde, o Departamento de Serviços Médicos e o Departamento de Vigilância Sanitária.

DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 26. O Departamento de Vigilância Sanitária é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, com vistas a executar as atividades de vigilância sanitária; assegurar o cumprimento da legislação sanitária em vigor; realizar a fiscalização dos prédios para fins de licenças sanitárias e habite-se a serem concedidos; planejar e coordenar a realização de campanhas de vacinação animal; desempenhar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE

Art. 27. O Departamento de Atenção Básica à Saúde é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com planejamento, a normatização, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e programas de saúde preventiva no Município.

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS

Art. 28. O Departamento de Serviços Médicos é o órgão da Secretaria Municipal de Saúde que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o planejamento, a normatização, a coordenação, a supervisão e a execução das ações e programas de saúde curativa no Município.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

Art. 29. A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação tem por responsabilidades:
   I - a negociação e implementação de convênios com órgãos públicos e privados para a execução de programas e projetos de desenvolvimento, habitação e bem-estar social da população;
   II - o relacionamento sistemático com as entidades beneficentes e de serviços sociais do Município, especialmente aquelas subvencionadas pelo Governo Municipal, visando à complementaridade de ações;
   III - o atendimento às necessidades da criança e do adolescente, em coordenação com esforços e iniciativas da sociedade;
   IV - a promoção de cursos profissionalizantes;
   V - a orientação à população migrante de baixa renda, proporcionando-lhe ajuda e soluções emergenciais;
   VI - a prestação de apoio aos portadores de deficiência física e ao idoso, mobilizando a colaboração comunitária;
   VII - a gestão junto a órgãos privados e públicos nas esferas federal e estadual, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos para o desenvolvimento dos projetos sociais e habitacionais do Município;
   VIII - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Assistência Social e Habitação, que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com o estudo, a implantação e o acompanhamento de programas de promoção humana; atendimento a pessoas que necessitem de apoio, inclusive em razão de idade avançada, deficiência física, carência ou emergência de qualquer natureza a ser identificada pelo trabalho de atendimento social; a proteção, o desenvolvimento e a educação da criança e do adolescente carentes, possibilitar e facilitar o acesso a Habitação dos Munícipes, além de outras responsabilidades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 30. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - o estudo, a elaboração e a implantação das políticas públicas na área da educação no Município, de acordo com a realidade social, cultural e econômica do mesmo;
   II - a elaboração, a organização e o cadastramento das informações relacionados com a educação;
   III - a elaboração, a implantação e o acompanhamento de projetos e programas relacionados com a educação e a cultura no âmbito municipal;
   IV - a instalação, a manutenção, a administração e a orientação técnica e pedagógica das unidades de ensino a cargo do Município;
   V - a normatização relativa à organização escolar, no que se refere a didática e a disciplina, de acordo com a legislação em vigor;
   VI - as atividades referentes à lotação, remanejamento e transferência de professores, servidores e alunos;
   VII - as atividades relativas à matrícula dos alunos;
   VIII - a guarda, o registro e o arquivamento da documentação escolar geral e individual de alunos e professores;
   IX - as atividades relativas à alimentação escolar, material didático e transporte de alunos do ensino fundamental;
   X - o estudo, a implantação e o acompanhamento de atividades e programas de aperfeiçoamento, atualização, formação e orientação pedagógica para todos os servidores relacionados à área de educação;
   XI - a manutenção, ampliação e construção de prédios e instalações escolares, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras;
   XII - a instalação, manutenção, administração e orientação técnica e pedagógica de creches municipais;
   XIII - a instalação, manutenção e a administração de bibliotecas públicas;
   XIV - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Departamento Técnico-Pedagógico, o Departamento de Desporto, Lazer e Turismo, o Departamento de Cultura, a Seção de Apoio Administrativo e Operacional, as Escolas e a Creche Municipal.

DO DEPARTAMENTO TÉCNICO-PEDAGÓGICO

Art. 31. O Departamento Técnico-Pedagógico é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a execução das atividades de apoio técnico-pedagógico junto às unidades de ensino.

DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO

Art. 32. O Departamento de Desporto, Lazer e Turismo é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e cultura que tem por objetivo a promoção, a organização, o desenvolvimento, a execução e a supervisão das atividades relacionadas ao esporte, ao lazer e ao turismo no Município.

DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 33. O Departamento de Cultura é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por objetivo a promoção, a organização, o desenvolvimento, a execução, e a supervisão das atividades relacionadas à cultura e suas diversas formas de manifestação no Município.

DA SEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL

Art. 34. A Seção de Apoio Administrativo e Operacional é o órgão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que tem por competência executar as atividades relacionadas ao registro e arquivamento da documentação escolar; a providenciar o atendimento ao expediente da Secretaria, o controle da merenda, do transporte de alunos e do material destinado às unidades de ensino, além de outras atividades afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E FOMENTO ECONÔMICO

Art. 35. A Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico é o órgão da Administração que tem entre suas responsabilidades:
   I - a elaboração de estudos e projetos com a finalidade de implementação de medidas visando o desenvolvimento das atividades econômicas exercidas no Município;
   II - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de assistência e apoio aos agricultores e produtores da área rural do Município;
   III - a realização de estudos, implementação e gerenciamento de Fundos Municipais de desenvolvimento do setor agrícola;
   IV - o estudo e elaboração de projetos de captação de recursos para os setores abrangidos pela Secretaria;
   V - a realização de estudos para a implantação de programas de orientação para o correto uso do solo;
   VI - a prestação de orientação técnica para a implantação de hortas e jardins em escolas, creches ou em outros locais atendendo programas de interesse público;
   VII - a implantação e administração do viveiro municipal para a produção de mudas de espécies nativas, extrativas, frutíferas e energéticas;
   VIII - a administração e o controle da utilização de máquinas, equipamentos e veículos municipais que tiverem a destinação de integrar a patrulha agrícola;
   IX - a fiscalização das agressões ao meio ambiente à flora e á fauna, no âmbito da competência municipal;
   X - a implantação e o desenvolvimento de projetos e ações visando o estímulo ao turismo local;
   XI - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. Compreende-se na estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico o Departamento de Agricultura e Produção Animal, o Departamento de Indústria e Comércio e o Departamento de Meio Ambiente.

DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO ANIMAL

Art. 36. O Departamento de Agricultura e Produção Animal é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionada com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de agricultura e produção animal do Município.

DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Art. 37. O Departamento de Meio Ambiente é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente que tem por finalidade o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, com vistas a executar as atividades de meio ambiente; assegurar o cumprimento da legislação em vigor; fiscalizar as agressões ao meio ambiente, à flora e à fauna; fiscalizar, no âmbito da competência municipal, o uso de produtos nocivos à saúde e as questões relativas à proteção do meio ambiente; desempenhar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Art. 38. O Departamento de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão da Secretaria Municipal da Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem entre suas responsabilidades:
   I - a elaboração de estudos e projetos no sentido de implementação de medidas visando o desenvolvimento socioeconômico do Município, em especial no setor industrial, comercial e tecnológico;
   II - a elaboração, implementação e acompanhamento de projetos e programas de estímulo e incentivo ao desenvolvimento das micro, pequena e média empresas no Município;
   III - a realização de estudos, implementação e gerenciamento de Fundos Municipais de desenvolvimento do setor industrial e comercial;
   IV - o desempenho de outras responsabilidades e competências afins.
   Parágrafo único. O Departamento da Indústria e Comércio é o órgão da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento Econômico que tem por objetivo o cumprimento das responsabilidades atinentes à mesma, relacionadas com a organização e o incentivo das atividades econômicas nas áreas de indústria, comércio e serviços do Município.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 39. Os órgãos da Administração Municipal de Barão de Cotegipe, criados por esta Lei funcionarão de forma a produzir políticas públicas integradas entre si, a ensejar uma ação administrativa global e sintonizada.

Art. 40. O horário de funcionamento dos órgãos municipais será fixado pelo Prefeito Municipal, atendendo-se as necessidades dos serviços, a natureza das funções e as características das repartições.

Art. 41. Os orçamentos anuais consignarão recursos para o atendimento das despesas relativas à estrutura administrativa da Administração Municipal de Barão de Cotegipe prevista por esta Lei.

Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume.

Art. 43. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.323/98, de 26/11/1998 e a Lei Municipal 1.827/07, de 03/10/2007.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, aos cinco dias do mês de outubro de dois mil e onze.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra,

Fabrício Roberto Martins
Assessor de Gabinete do Prefeito.