Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.301, DE 05/03/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 1.867 DE 1º DE ABRIL DE 2008 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 53 da Lei Municipal nº 1.867 de 1º de abril de 2008, a qual institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barão de Cotegipe, é alterado, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.
§ 1º O Executivo Municipal fica autorizado a, quando conveniente para um melhor desenvolvimento das atividades do Município, elaborar escalas de trabalho de 12 (doze) horas com intervalo de 36 (trinta e seis) horas (escala 12 x 36).
§ 2º Fica também autorizado a elaboração de escala de 06 (seis) horas corridas.
§ 3º O desenvolvimento de 06 horas corridas de atividades, ou o cumprimento da escala 12 x 36, pelo funcionário, é considerado como cumprimento integral do horário previsto em lei.
§ 4º As escalas serão temporárias e elaboradas por cada Secretário Municipal, devidamente justificadas e serão implementadas através de decreto a ser expedido pelo Prefeito Municipal."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 05 DE MARÇO DE 2013.

Fernando Paulo Balbinot
Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração