Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.477, DE 16/09/2014
CRIA HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE A SER DESENVOLVIDO PELOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PATRULHA AGRÍCOLA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, NO PERÍODO DE 01 DE OUTUBRO DE 2014 A 31 DE JANEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
FERNANDO PAULO BALBINOT, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir horário especial de expediente para os servidores da Secretaria Municipal de Obras e servidores lotados na Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em turno único, no período de 01 de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.
   § 1º O horário, de que trata o caput deste artigo, será das 07h às 13h, de segundas a sextas-feiras.
   § 2º O desenvolvimento de 06 (seis) horas corridas de atividades é considerado como cumprimento integral do horário de trabalho.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de Dotações consignadas na Lei Orçamentária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, AOS 16 DE SETEMBRO DE 2014.

Fernando Paulo Balbinot,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Renata Zunkowski
Secretária Municipal da Administração

(vigência esgotada)