Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.698, DE 06/03/2018
ALTERA O ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.868 DE 1º DE ABRIL DE 2008 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Cargo de SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA no quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal, de que trata o artigo 19 da Lei Municipal nº 1.868/08, a qual estabelece o plano de carreira dos servidores, institui o respectivo quadro de cargos, e alterações posteriores, passando a vigorar com a seguinte redação: ➭ (NR LM 2.720/2018)
"Art. 19. É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:
DENOMINAÇÃO
PADRÃO DE VENCIMENTO
Nº DE CARGOS E/OU FUNÇÕES
Secretário Municipal
Subsídio
09
Assessor de Gabinete
CC2-FG2
01
Assessor de Planejamento
CC2-FG2
01
Coordenador do Departamento da Melhor Idade
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Agricultura e Produção Animal
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Indústria e Comércio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Desporto, Lazer e Turismo
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Compras, Material e Patrimônio
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos
CC3-FG3
01
Supervisor do Programa Educarte
CC3-FG3
01
Supervisor do Departamento de Serviços Médicos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
CC3-FG3
01
Chefe do Departamento de Obras e Serviços Rurais
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Meio Ambiente
CC3-FG3
01
Diretor da Junta Militar
FG3
01
Supervisor do Departamento de Atenção Básica à Saúde
CC4-FG4
01
Supervisor de Assistência Farmacêutica
CC4-FG4
01
Chefe da Unidade Básica e Saúde
CC3-FG3
01
Coordenador do Sistema de Controle Interno
CC3-FG3
01
Coordenador do Departamento de Serviços Administrativos de Saúde
CC3-FG3
01
Procurador
CC 1-A
01

Art. 2º Fica incluído no Anexo II, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de Assessoramento da Lei Municipal nº 1.868/08 de 01 de abril de 2008 e alterações posteriores a qual estabelece o plano de carreira dos servidores e institui o respectivo quadro de cargos, passando a contar o cargo de Supervisor de Assistência Farmacêutica, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo: SUPERVISOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Provimento: Cargo em Comissão ou Função Gratificada
Idade Mínima: 18 Anos Completos
Escolaridade: Ensino Médio Completo
Horário de Trabalho: 40 Horas Semanais
Padrão de Vencimentos: CC4 - FG4

Descrição Sintética Das Atribuições: Coordenar, planejar, formular e executar serviços no âmbito das Secretarias Municipais, bem como executar todas as ações que visem melhorar a prestação do serviço público e auxiliar em todas as atividades realizadas pela Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde.

Descrição Analítica Das Atribuições:
- Coordenar a Assistência Farmacêutica a nível local;
- Coordenar e gerenciar o conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e o seu uso racional;
- Coordenar as atividades e ações necessárias a garantir o acesso da população a medicamentos da atenção básica junto a farmácia da unidade de saúde local e daqueles de média e alta complexidade de competência dos demais entes federados;
- Garantir a correta e adequada instrumentalização dos processos e procedimentos com vistas ao acesso de medicamentos das três instâncias gestoras vinculadas ao Sistema Único de Saúde - SUS;
- Observar a competência de cada umas das instâncias gestoras do SUS, inclusive aqueles decorrentes de demandas judiciais;
- Dirigir veículos no exercício de sua função e demais atividades correlatas;
- Auxiliar na dispensação de medicamentos básicos aos pacientes;
- Auxiliar na elaboração das solicitações de compra dos suprimentos necessários para a manutenção dos serviços farmacêuticos;
- Auxiliar na organização do espaço da Farmácia e seu estoque de produtos;
- Auxiliar na conferência e recebimento de medicamentos e demais produtos hospitalares destinados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Ao Primeiro Dia do Mês de fevereiro de Dois Mil e Dezoito.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.