Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.741, DE 06/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA INCENTIVO A PRODUÇÃO DE SILAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Auxílio Financeiro para Incentivo à Produção de Silagem para consumo animal.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal subsidiará áreas de silagem feitas no período de 01 de janeiro de 2019 até 31 de março de 2019, obedecidas as seguintes proporções:
   I - Até 01 (um) hectare receberá o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) por hectare ou conforme a proporção por propriedade;
   II - Acima de 01 (um) até 02 (dois) hectares o valor de R$ 175,00 (Cento e Setenta e Cinco Reais) por hectare ou conforme proporção por propriedade;
   III - Acima de 02 (dois) até 03 (três) hectares o valor de R$ 150,00 (Cento e Cinquenta Reais) por hectare ou conforme a proporção por propriedade;

Art. 3º Os interessados em participar do Programa deverão fazer sua inscrição junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, que será a responsável pela organização da participação dos produtores no programa, os quais deverão priorizar a utilização de máquinas de propriedade de munícipes.

Art. 4º Os produtores que desejarem participar deste programa deverão apresentar o talão de produtor com vendas de produtos relacionadas com a produção de leite e/ou gado de corte referente ao exercício anterior.
   Parágrafo único. A comprovação de vendas nos moldes do caput deste artigo é condição para receber os benefícios desta Lei.

Art. 5º O controle dos serviços será executado por servidor da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente, que deverá realizar medição da área, por meio de aparelho eletrônico - GPS, no local em que serão realizados os serviços de silagem, para definição da extensão do beneficio.

Art. 6º O pagamento do benefício a que se refere a presente Lei, será efetuado pela Tesouraria Municipal, após comprovada a realização dos serviços, e poderá ser feita através de deposito em conta bancária indicada pelo produtor ou retirada pelo titular junto a Tesouraria.

Art. 7º Os produtores que optarem por utilizar as máquinas do município para fazer a sua própria silagem não terão direito a receber os benefícios que trata esta Lei.

Art. 8º Para participarem do programa de que trata esta Lei, os produtores deverão estar em dia com a Tesouraria Municipal.

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na lei de meios.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
Aos Seis Dias do Mês de dezembro de Dois Mil e Dezoito.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.