Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.744, DE 18/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), E ALTERA OS OBJETIVOS DO PROGRAMA NO PPA 2018/2021 E TAMBÉM NA LDO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do corrente ano:
03 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
03.01.04.122.0004.2.004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
3.3.50.43 Subvenções Sociais ............. R$ 100.000,00
Art. 2º Para a cobertura das despesas da Presente Lei será utilizada a seguinte redução orçamentária:
05 SECRETARIA DE OBRAS
05.02.15.451.0101.1.058 AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA GARAGEM
4.4.90.51 Obras e Instalações ............. R$ 100.000,00
Art. 3º Altera no Plano Plurianual 2018/2021 a redação dos Objetivos do Programa de Governo 0004 - Administração para todos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Descrição dos objetivos do programa: Manter o controle dos atos de Pessoal, legislação municipal, patrimônio público, divulgação dos atos do Poder Executivo e serviços gerais da Administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões, renovar e qualificar as práticas administrativas e os processos de trabalho, promovendo cursos de qualificação profissional, encontros e palestras para motivar os servidores. Objetiva também dar suporte das despesas oriundas do contrato com a Justiça Eleitoral, quando solicitado. Buscar a integração dos munícipes através dos eventos promovidos, tais como: Escolha da Rainha do Município, Semana do Município, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Semana da Pátria e Semana Farroupilha, Dia da Criança, Natal e outros. Implantação do Sistema de Monitoramento com instalação de Câmeras na cidade.
Art. 4º Altera na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, a redação dos Objetivos do Programa de Governo 0004 - Administração para todos, passando a vigorar com a seguinte redação:
Descrição dos objetivos do programa: Manter o controle dos atos de Pessoal, legislação municipal, patrimônio público, divulgação dos atos do Poder Executivo e serviços gerais da Administração, produzindo informações gerenciais para tomada de decisões, renovar e qualificar as práticas administrativas e os processos de trabalho, promovendo cursos de qualificação profissional, encontros e palestras para motivar os servidores. Objetiva também dar suporte das despesas oriundas do contrato com a Justiça Eleitoral, quando solicitado. Buscar a integração dos munícipes através dos eventos promovidos, tais como: Escolha da Rainha do Município, Semana do Município, Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais, Semana da Pátria e Semana Farroupilha, Dia da Criança, Natal e outros. Implantação do Sistema de Monitoramento com instalação de Câmeras na cidade.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
Aos Dezoito Dias do Mês de dezembro de Dois Mil e Dezoito.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Franciel Tiago Izycki,
Secretário Municipal de Administração.