Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.745, DE 08/01/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação temporária de excepcional interesse público, de 10 (dez) Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, visando assegurar continuidade de importantes e essenciais serviços públicos, com base no art. 189 e seguintes da Lei Municipal nº 1.867/2008 e art. 37, IX da Constituição Federal.
   Parágrafo único. As atribuições do cargo e requisitos para provimento, autorizado nos termos da presente Lei, são as que constam nas Leis Municipais nº 1.868/2008 e 1.976/2009 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O contrato de que trata o artigo anterior será regido pelas Leis Municipais nº 1.867/2008, 1.868/2008, 1.976/2009 e alterações posteriores.

Art. 3º A contratação para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais se dará mediante Processo Seletivo Simplificado.

Art. 4º A contratação de que trata este Projeto de Lei será pelo período até o final do ano eletivo de 2019, podendo ser rescindido antecipadamente conforme a necessidade da Administração Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária consignada na Lei de meios.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE,
Aos Oito Dias do Mês de janeiro de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.