Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.768, DE 21/05/2019
ALTERA A REDAÇÃO NA SESSÃO II, ART. 13, ANEXO II, ITEM A E B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.578/03, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/03, de 02 de dezembro de 203, item "a" passa a vigorar com a seguinte redação:
"ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Coordenar, orientar e controlar os trabalhos da Secretaria e controlar os trabalhos da Ouvidoria do Poder Legislativo."
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.578/03, de 02 de dezembro de 203, item "b" passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) Descrição Analítica: Zelar pelo cumprimento dos serviços da secretaria baseados em critérios de prioridade e de custo-benefício; supervisionar a elaboração da proposta orçamentária do poder; apresentar periodicamente ou quando solicitado, relatório das atividades; examinar, revisar e proferir despachos em processos atinentes a assuntos de sua competência; fazer comunicar ao setor competente as transferências de bens moveis e equipamentos; manter controle de entrada e saída do material de consumo; visar atestados e certidões; promover ou orientar a coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem licitação; cumprir as demais atribuições que lhe forem conferidas em leis, resoluções ou regulamentos; executar outras tarefas correlatas; Chefiar e Assessorar à Ouvidoria da Câmara Municipal."
Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.578/03 permanecem inalterados.

Art. 4º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Vinte e Um Dias do Mês de maio de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.