Seção de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 21/05/2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COTEGIPE, ATRAVÉS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS - APASFAS.

VLADIMIR LUIZ FARINA, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Barão de Cotegipe, autorizado a celebrar convênio com a Associação Protetora dos Animais São Francisco de Assis - APASFAS, entidade sem fins lucrativos com repasse mensal de valores, no valor de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) na forma de subvenção ao desempenho de suas atividades, na realização de trabalhos de interesse da comunidade local, de relevante interesse público no recolhimento e acolhimento de cães abandonados ou em situação de maus tratos ou ainda feridos ou machucados.

Art. 2º O convênio, autorizado pela presente Lei, terá seu prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser renovado, mediante termos aditivos, até o limite de 12 (doze) meses.

Art. 3º A Associação deverá prestar contas mensalmente do valor repassado, com relatório das atividades desenvolvidas bem como fazendo acompanhar de cópia dos documentos fiscais comprovando as despesas realizadas.

Art. 3º A Associação deverá prestar contas trimestralmente do valor repassado, com relatório das atividades desenvolvidas bem como fazendo acompanhar de cópia dos documentos fiscais comprovando as despesas realizadas.
Texto Alterado pela Emenda Modificativa PL nº 021/2019 de 16 de maio de 2019.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da Lei de meios.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Aos Vinte e Um Dias do Mês de maio de Dois Mil e Dezenove.

Vladimir Luiz Farina,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Fabrício Roberto Martins,
Secretário Municipal da Administração.