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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 004, DE 03/02/1965
CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (D.M.E.R.).

(Revogada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26.11.1998)

LAURINDO MENEGHEL, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Fica criado o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R.), diretamente subordinado ao Prefeito, nos termos da presente Lei.

Art. Ao D.M.E.R. compete:
   a) proceder aos estudos para a organização e revisão periódica do Plano Rodoviário Municipal, bem como à sistematização e ao aproveitamento das estradas de rodagem chamadas vicinais;
   b) dar execução sistemática a esse Plano, executando ou fiscalizando todos os serviços concernentes a estudos, projetos, especificação, orçamentos, construção, reconstrução, melhoramento e conservação das estradas de rodagem municipais;
   c) manter atualizado o mapa rodoviário do Município;
   d) fiscalizar os serviços de transporte coletivo de passageiros e estações rodoviárias nas estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislação respectiva;
   e) fiscalizar a colocação de postes, bombas de gasolina, anúncios e outras instalações de carácter particular, ao longo das estradas de rodagem municipais, de acordo com a legislação respectiva;
   f) cumprir os dispositivos da legislação federal para efeito de recebimento de auxílio financeiro correspondente ao Fundo Rodo viário Nacional;
   g) Exercer outras atividades compatíveis com as leis e tendentes ao desenvolvimento da viação rodoviária.

Art. 3º O D.M.E.R. será dirigido, preferentemente, por engenheiro civil nomeado em comissão em comissão pelo prefeito.
   § 1º Na falta de engenheiro civil o D.M.E.R. poderá ficar, a título precário, a cargo de pessoa legalmente habilitada perante o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da 8ª Região (C.R.E.A.).
   § 2º E nomeação do Chefe do D.M.E.R. poderá recair em funcionário da Prefeitura.

Art. 4º A Chefia do D.M.E.R. compete:
   a) superintender todos os serviços do D.M.E.R.;
   b) elaborar e submeter à aprovação do Prefeito o programa anual de trabalho e o respectivo orçamento;
   c) informar o Prefeito sobre o andamento dos trabalhos do D.M.E.R. e prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados;
   d) prestar ao Prefeito contas pormenorizadas do emprego das dotações orçamentárias;
   e) exercer outras atribuições que lhe forem conferidas como decorrência de sua função.

Art. 5º A despesa a ser fixada pelo Município, para atender os encargos do D.M.E.R., constará da Quota do Fundo Rodoviário Nacional e mais das taxas criadas para fins previstos na presente Lei.

Art. 6º A despesa do D.M.E.R. será paga pelo Tesouro Municipal, uma vez autorizada pelo Prefeito, e contabilizada nas verbas do Orçamento Municipal.

Art. 7º As dúvidas e omissões desta Lei serão resolvidas pelo Prefeito.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, em 3 de fevereiro de 1965.

(Laurindo Meneghel)
Prefeito

Registre-se e publique-se
Secretaria da Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, em 3 de Fevereiro de 1965.

(Gladir Meneghel)
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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