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08:30 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 11/08/1997
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.323, de 26.11.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.323, DE 26/11/1998
INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE O REGIMENTO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.159, de 05.10.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 03/02/1965
ORGANIZA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 1.237, de 11.08.1997 e nº 1.323, de 26.11.1998)

LAURINDO MENEGHEL, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os serviços a cargo da Prefeitura serão, conforme a sua natureza e especialidade, executados pelas seguintes repartições
   1 - Gabinete do Prefeito
   2 - Diretoria de Expediente e Pessoal
   3 - Diretoria de Fazenda
   4 - Diretoria de Educação
   5 - Diretoria de Obras Públicas
   6 - Diretoria de Agricultura e Pecuária.
   § 1º Ao Gabinete do Prefeito ficam vinculadas as Sub-Prefeituras, o Departamento Municipal de Estradas de Rodagem e o Departamento de Assistência Social.
   § 2º A Diretoria de Expediente e Pessoal abrange as seguintes Secções:
      1 - Protocolo e Comunicações
      2 - Arquivo
      3 - Pessoal
      4 - Portaria
   § 3º A Diretoria de Fazenda constitui-se das seguintes Secções:
      1 - Contabilidade
      2 - Lotação-Fiscalização
      3 - Lançamento
      4 - Tesouraria

Art. 2º As Diretorias, diretamente subordinadas ao Prefeito, são independentes e harmônicas entre si.

Das Atribuições dos Serviços

Art. 3º O Gabinete do Prefeito é a dependência onde o Chefe do Órgão Executivo Municipal prática os deveres de ordem política; social e de cerimonial.
   § 1º As sub-Prefeituras são as repartições, localizadas nas sedes distritais, onde os Sub-Prefeitos exercem as atribuições que lhes são delegadas pelo Prefeito e as da sua competência, na forma da Lei Orgânica.
   § 2º O Departamento Municipal de Estradas de Rodagem (D.M.E.R.) é o órgão de prestação de serviços públicos criado em Lei, com objetivos definidos e atividades regulamentadas.
   § 3º Ao Departamento de Assistência Social compete
      1 - encaminhar indigentes aos hospitais subvencionados;
      2 - pedir à autoridade policial o recolhimento de loucos e ébrios, removendo aqueles para estabelecimentos hospitalares;
      3 - manter o serviço de assistência à maternidade e infância desvalida;
      4 - promover o socorro aos indigentes, fornecimento de remédios, auxílio funerário e de cemitério;
      5 - conservar em dia o registro de entidades de assistência socia/subvencionadas ou auxiliadas pelo Município.

Art. 4º A Diretoria de Expediente e Pessoal é o órgão onde se centralizam os serviços de correspondência, elaboração de atos de carácter administrativo, distribuição de ordens de serviço, preparação do expediente para despacho final, lavratura de contratos, publicação de editais, registro de leis, decretos e portarias, assentamento de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores, protocolo e comunicações, e arquivo.
   § 1º A Secção de Protocolo e Comunicações compete a recepção, verificação, registro, numeração, distribuição, movimentação e controle de permanência de papéis nas diversas repartições da Prefeitura; o registro e expedição da correspondência externa; a classificação e correspondência de assuntos; a manutenção de um serviço de informação ao público sobre o andamento de papéis.
   § 2º à Secção do Arquivo compete a guarda e conservação de todos os documentos e papéis que tiverem solução e a conservação de livros, fichas, balanços e balancetes do quinquênio anterior.
   § 3º A Secção de Pessoal compete a preparação do expediente relativo aos servidores municipais, bem como os assentamentos relacionados com a sua vida funcional.
   § 4º A Portaria se atribui o dever de abrir e fechar a repartição nas horas determinadas e velar pelo asseio e conservação do edifício e dos móveis e objetos nele existentes.

Art. 5º A Diretoria de Fazenda compete realizar e executar os serviços de contabilidade ou escrituração, lançamentos de impostos e taxas, arrecadação, empenho prévio e processamento da despesa, serviços de tesouraria, de dívidas e de compras.

Art. 6º A Diretoria de Educação compete realizar o ensino primário na zona rural e promover, quando possível, serviços de natureza cultural, bibliotecas, conferenciado.

Art. 7º A Diretoria de Obras Públicas compete executar os serviços de arruamento e esgotos pluviais, calçamento, cordões, praças e jardins, edifícios públicos, aprovação de plantas e polícia de construções particulares, alinhamento e obras de utilidade pública.

Art. 8º A Diretoria de Agricultura e Pecuária compete assistir e orientar aos agricultores e criadores, encarregar-se do fornecimento de inseticidas, formicidas, produtos contra as pragas das lavoras, vacinas e outros produtos ou sementes e mudas adquiridas por intermédio da Prefeitura.

Das Atribuições dos Cargos

Art. 9º São atribuições do Secretário, que chefiará a Diretoria de Expediente e Pessoal:
   1 - promover o expediente, serviços, negócios e assuntos que, por sua natureza, não se achem afetos a outras repartições;
   2 - transmitir os pedidos de informações, ordens e deliberações do Prefeito;
   3 - submeter a despacho do Prefeito o expediente da Prefeitura;
   4 - minutar a correspondência oficial;
   5 - atender as partes, prestando-lhes informações sobre assuntos ou serviços da competência da Prefeitura;
   6 - lavrar os termos de posse dos funcionários municipais, as portarias e decretos de nomeação, licença e exoneração;
   7 - organizar, anualmente, a escala de férias do pessoal;
   8 - abrir e ler as propostas escolhidas, fazer a ata de abertura, o estudo e cortejo das propostas, bem como o contrato respectivo, nas concorrências públicas ou administrativas;
   9 - lavrar os termos e contratos em que a Prefeitura for parte, desde que não seja necessária a interferência de tabelião:
   10 - minutar os projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, e submetê-los à aprovação do Prefeito;
   11 - colher e requisitar os dados para o relatório anual do Prefeito;
   12 - registrar e colecionar todas as leis e decretos municipais e fazê-los publicar na imprensa;
   13 - registrar e colecionar todas as leis estaduais e federais de interesse municipal;
   14 - lavrar e subscrever todas as leis e decretos municipais;
   15 - lavrar as certidões requeridas à Prefeitura, mediante informação das repartições competentes;
   16 - levar ao conhecimento do Prefeito as irregularidades que observar em qualquer dos serviços da Prefeitura, sugerindo penalidades e aplicando as que forem impostas ao pessoal;
   17 - manter em dia o fichário do pessoal da Prefeitura, conservando-o de modo que sejam consignadas todas as alterações havidas na vida funcional de cada um;
   18 - dar parecer circunstanciado sobre os requerimentos de funcionários, referentes a deveres a vantagens asseguradas pelo direito estatutário ou legislação trabalhista.

Art. 10. São atribuições do Diretor da Diretoria de Fazenda, a cargo do Contador, por si e seus auxiliares:
   1 - proceder ao lançamento de impostos e taxas;
   2 - cumprir os despachos do Prefeito com relação à correção, às transferências e baixas de lançamentos;
   3 - fazer a escrituração da receita e despesa, discriminando-as de acordo com as rubricas orçamentárias e com o que dispõem as leis em vigor;
   4 - apresentar, mensalmente, ao Prefeito, balancetes da receita e despesa;
   5 - organizar, mensalmente, ou sempre que o Prefeito o exigir, o balanço geral das contas da Prefeitura, especificando-as importâncias arrecadadas, as despesas pagas, saldos existentes em cada verba, tudo enfim que possa concorrer para o esclarecimento do estado financeiro do Município;
   6 - comunicar ao Prefeito o estado das dotações orçamentárias;
   7 - proceder ao empenho prévio da despesa variável;
   8 - fazer o processo e o expediente para abertura de créditos especiais;
   9 - levantar o balanço anual, instruindo-o com quadros discriminativos e explicativos das contas que nele figurarem;
   10 - balançar mensalmente a Tesouraria, procedendo à verificação dos valores existentes;
   11 - inventariar os bens móveis e imóveis do Município;
   12 - assinar com o Prefeito, quando designado, as apólices cautelas e outros títulos de emissão autorizada;
   13 - inspecionar os serviços de lançamento, levando ao conhecimento do Prefeito as irregularidades encontradas;
   14 - tomar conta aos responsáveis pelos dinheiros públicos.

Art. 11. Compete ao Tesoureiro:
   1 - receber e guardar estampilhas e valeres em custódia;
   2 - responder devidamente pelos valeres depositados;
   3 - conferir e rubricar diariamente o Caixa geral e de mais livros auxiliares;
   4 - conferir e rubricar os suprimentos de selos; endossar cheques recebidos e assinar documentos relativos ao movimento de valores e conhecimentos;
   5 - depositar diariamentel em estabelecimentos de crédito indicados pelo Prefeito, as importâncias recolhidas aos cofres da Prefeitura;
   6 - conservar em cofre os títulos, valores e cadernetas de Bancos, de forma a facilitar, a todo o momento, o conhecimento do saldo existente;
   7 - organizar diariamente o boletim de Caixa;
   8 - verificar as folhas de pagamento e quaisquer processos referentes à despesa, bem como os documentos que os instruírem, regre sentando ao Prefeito sobre as dúvidas ou irregularidades encontradas;
   9 - não efetuar, senão aos próprios credores, ou seus legítimos representantes, os pagamentos devidos.

Art. 12. Compete ao Fiscal-Lotador:
   1 - proceder ao serviço de lançamento de impostos e taxas;
   2 - visitar com frequência estabelecimentos sujeitos ao pagamento de impostos municipais;
   3 - atualizar e manter atualizadas coleções de leis, regulamentos e decisões fiscais;
   4 - revisar anualmente os lançamentos de tributos;
   5 - autuar infrações previstas nos regulamentos fiscais;
   6 - instruir e informar os contribuintes sobre as obrigações fiscais em vigor.

Art. 13. São atribuições do Diretor da Diretoria de Obras Públicas, por si e seus auxiliares:
   1 - dirigir e fiscalizar teclas as obras e serviços municipais que forem executados por administração;
   2 - inspecionar as obras e serviços realizados por contrato;
   3 - proceder ao serviço de conservação dos próprios municipais;
   4 - fornecer ao Prefeito informações sobre o andamento de obras e serviços, propondo as modificações que julgar convenientes;
   5 - conferir o "ponto" e visar as folhas de pagamento do pessoal operário;
   6 - organizar planos e orçamentos de obras e submete-los à consideração do Prefeito;
   7 - dirigir a confecção da planta geral e definitiva da cidade e vilas;
   8 - fiscalizar a instalação e explorações industriais, depósitos de inflamáveis e corrosivos, estabelecimentos insalubres, assentamentos e funcionamento de máquinas e motores, de modo a garantir a saúde e tranquilidade pública;
   9 - distribuir e serviço ao pessoal sob sua direção, dando as necessárias instruções;
   10 - dar parecer sobre plantas de prédios particulares para serem aprovadas pelo Prefeito;
   11 - organizar e fiscalizar o trabalho de turmas de operários, registrando diariamente o serviço feito, nomes e número de operários presentes;
   12 - conservar desimpedidas as ruas, caminhos e serventias públicas em geral;
   13 - traçar o nivelamento das ruas e passeios;
   14 - organizar e fiscalizar o serviço de limpeza da cidade e a conservação de praças e jardins;
   15 - supervisionar o serviço de lixo, a captura de animais soltos ou desgarrados;
   16 - fiscalizar o cumprimento do Código de Posturas, autuar infrações e aplicar multas.

Art. 14. Os escriturários serão lotados, de acordo com a necessidade de serviço, nos órgãos e repartições municipais, competindo-lhes:
   1 - redigir cartas, ofícios, telegramas e prolatar informações sumárias;
   2 - elaborar folhas de pagamento e relações de descontos;
   3 - organizar mapas e boletins demonstrativos da receita e despesa;
   4 - fazer registros relativos a dotações orçamentárias;
   5 - relacionar e resumir atos para publicações;
   6 - extrair guias, requisições, talões, conhecimentos em geral;
   7 - datilografar expedientes simples;
   8 - auxiliar chefes de serviço em função administrativa;
   9 - escriturar livros e fichas de lançamentos e outras tarefas correlatas.

Art. 15. Os sub-Prefeitos são delegados da confiança do Prefeito e suas atribuições serão exercidas nos respectivos distritos, sendo demissíveis "ad-nutum".
   Parágrafo único. Compete ao Sub-Prefeito:
      1 - propor ao Prefeito a divisão do distrito em secções e a nomeação dos respectivos inspetores;
      2 - fiscalizar o lançamento de impostos, de conformidade com a Lei;
      3 - vistoriar os próprios e bens municipais;
      4 - inspecionar os caminhos vicinais, estradas e pontes municipais;
      5 - fiscalizar praças e jardins e cemitérios municipais;
      6 - impor as multas em que incorrerem os infratores de posturas municipais e conceder licença para divertimentos públicos;
      7 - representar ao Prefeito sobre melhoramentos necessários e medidas tendentes ao desenvolvimento e no interesse do distrito;
      8 - cumprir e fazer executar as leis e posturas municipais observando os regulamentos e instruções expedidas pelo Prefeito;
      9 - apresentar, semestralmente, os apontamentos completos e dados estatísticos do distrito, relativos ao semestre anterior;
      10 - exercer, além desses, os encargos que lhe forem cometidos pelo Prefeito.

Do quadro do pessoal Fixo

Art. 16. São criados os seguintes cargos isolados de provi mento efetivo mediante concurso:
   1 Contador
   1 Tesoureiro
   1 Fiscal-Lotador.

Art. 17. São criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
   1 Secretário
   1 Diretor de Obras Públicas.

Art. 18. É instituída a Função Gratificada de:
   1 Chefe do D.M.E.R.
   1 Orientador de Ensino

Art. 19. O Órgão Executivo poderá prover os cargos e funções que exigirem a atividade de profissional titulado por meio de contrato de locação de serviços com elementos legalmente habilita dos até que seja possível o provimento efetivo na forma desta Lei.

Do Quadro do Pessoal Variável

Art. 20. O Quadro do Pessoal Variável compõe-se de extranumerários mensalistas e diaristas.
   § 1º As funções de operador de máquina rodoviária, motorista e similares, serão exercidas por extranumerário mensalista em número fixado anualmente pelo Órgão Executivo, admitidos ao serviço municipal por contrato por contrato de locação de serviços.
   § 2º Os operários não especializados, admitidos para os serviços de obras públicas como extranumerário diaristas, terão contratos conforme o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, a cujo regime ficam sujeitos.

Disposições Transitórias

Art. 21. Enquanto o Município não possuir legislação própria, fica adotado o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio Grande do Sul, em vigor no Estado.

Art. 22. Serão observados, nos serviços de Contabilidade, os dispositivos legais que regem a matéria nos âmbitos das administração públicas federal e estadual.

Art. 23. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, em 3 de Fevereiro de 1965.

(Laurindo Meneghel)
Prefeito

Registre-se e publique-se
Secretaria da Prefeitura Municipal, em Barão de Cotegipe, em 3 de Fevereiro de 1965.

(Gladir Meneghel)
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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