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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 24/01/1984
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR OS CARGOS DE COORDENADORA E SUPERVISORA DE ENSINO COM PROVIMENTOS PELO SISTEMA DE FUNÇÃO GRATIFICADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a criar os cargos de Coordenadora e de Supervisora do Ensino Municipal.

Art. 2º Os vencimentos das pessoas designadas para ocuparem estes cargos será pelo sistema de Função Gratificada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 24 de janeiro de 1984.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Em, 24 de janeiro de 1984.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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