CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
07:27 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 583, DE 28/09/1987
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 538, DE 24/02/1986
CRIA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pelas Leis Municipais nº 583, de 28.09.1987 e nº 884, de 11.03.1991)

JACINTHO POLETTO, VICE PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o cargo de assistente social, num total de 02 (duas) vagas, ficando como remuneração básico o salário mínimo.

Art. 2º São atribuições da assistente social os serviços prestados a indigentes, serviços referentes ao tratamento de saúde.

Art. 3º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais, na época oportuna, para cobertura das despesas decorrentes do art. 1º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE 24 de fevereiro de 1986.

JACINTHO POLETTO
VICE PREFEITO MUNICIPAL
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO

Registre-se e Publique-se.
Em, 24 de fevereiro de 1986.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®