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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 11/03/1991
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E TABELA DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. (Revogada pela Lei Complementar nº 001, de 23.11.2001)

LEI MUNICIPAL Nº 582, DE 28/09/1987
CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA AO RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE ATIVIDADE DE INTERESSE COMUM UNIÃO E ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 884, de 11.03.1991)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Barão de Cotegipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica criada gratificação ao servidor que exercer e for responsável pelo núcleo de atividade de interesse comum União e Estado - Junta de Serviço Militar.

Art. 2º O valor da gratificação fixado inicialmente é de CZ$ 3.000,00 (três mil cruzados).

Art. 3º As despesas decorrentes do art. 1º, correrão à dotação Orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei terá efeito retroativo a 01/09/87.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 28 de setembro de 1987.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 28 de setembro de 1987.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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