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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.013, DE 17/08/1992
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 619/88, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 26/02/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VERSÃO CONSOLIDADA: (Referência: LEI MUNICIPAL nº 1.013/1992)
JACINTO POLETTO, Vice-Prefeito Municipal, no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a legislação em vigor,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra urbana constituída de parte do designado lote urbano nº 60, para ser absorvido pela Av. Angelo Caleffi, de propriedade do Sr. VALMIR MENEGHEL, com área de 400m². (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.013, de 17.08.1992)

Art. 1º Fica devidamente autorizado o poder executivo municipal a adquirir parte do lote urbano nº-60, situado à Avenida Ângelo Caleffi, esquina com à Rua Jose Bonifácio, de propriedade do Senhor VOLMIR MENEGHEL, com área de 400 m², destinado ao prolongamento da Av. Ângelo Caleffi. (redação original)
Art. 2º O preço a ser pago é de CZ$-200.000,00 (duzentos mil cruzados) e o proprietário ficará isento do pagamento das despesas com o calçamento do restante do terreno.

Art. 3º As despesas decorrentes da aquisição deste terreno correrão à conta da dotação orçamentária própria consignada na Lei de Meios do exercício corrente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 26 DE FEVEREIRO DE 1988.

JACINTHO POLETTO
VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO

Registre-se e Publique-se
em data supra.

Bel. Claudio Sobieski
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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