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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 738, DE 13/11/1989
AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 632, DE 26/07/1988
AUTORIZA AO MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS AO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 738, de 13.11.1989)

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica devidamente autorizado o poder Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul através da Secretaria de Educação, uma área de terras de 5.579330 m², tendo as seguintes confrontações: Ao Norte, numa extensão de 62,30 m com a Rua Porto Alegre; Ao Sul, numa extensão de 102,50 m, com o lote nº-12, da Rua Anchieta; a Leste, com a Rua Anchieta, numa extensão de 86,50 m; a Oeste, numa extensão de 55,80 m, com o lote nº-29 da Rua Porto Alegre.

Art. 2º Esta área de terras destina-se à regularização da E. E. de 1º Grau Incompleto Barão de Cotegipe.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Cotegipe, 26 de julho de 1988.

VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
em data supra.

Claudio Sobieski
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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