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Portal de Legislação do Município de Barão de Cotegipe / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 558, DE 15/09/1986
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 643, de 14.10.1988)

LEI MUNICIPAL Nº 643, DE 14/10/1988
REVOGA A LEI Nº 558 DE 15/09/86, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALTER GUIOMAR ZUNKOWSKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Legislação em vigor.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 558 de 15/09/86, que autorizava ao Poder Executivo a assinar contrato de comodato com a Indústria e Comércio de coberturas metálicas esmaltadas "Eterna Ltda".

Art. 2º A referida área de terras deverá ser destinada exclusivamente para a instalação de indústrias que aqui vierem a ser instaladas, não podendo ter outra destinação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO DE COTEGIPE, 14 de outubro de 1988.

VALER GUIOMAR ZUNKOWSKI
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se.
Em, 14 de outubro de 1988.

CLAUDIO SOBIESKI
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 14/11/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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